Termos e Condições
Gerais de Venda da OTA

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

[22.05.2022]

A. Definições e Interpretação

Definições

1. Aplicam-se as seguintes definições:
a. “Comprador” significa a pessoa que compra ou concorda em comprar o(s) Produto(s) da OTA;
b. “Data de Entrega” significa a data ou intervalo de datas estabelecido, que é especificado pela OTA, quando ou dentro do intervalo em que o Produto deve ser entregue;
c. “Entrega” traduz-se no momento em que o(s) Produto(s) é(são) carregado(s) e expedido(s) do armazém da OTA ou na data de início da prestação dos serviços;
d. “OTA” significa a Organização Técnica de Abrasivos Lda., sociedade constituída de acordo com as leis de Portugal, com sede na Rua António da Silva Marinho, 157, 4100- 064 Porto, Portugal com o número único de empresa e número fiscal 500.208.859;
e. “Parte” significa a OTA ou o Comprador. A OTA e o Cliente são doravante referidos coletivamente como as “Partes”
f. “Pedido” significa cada pedido de compra aceite para Produtos vendidos pela OTA;
g. “Preço” significa o preço cotado pela OTA pelo qual o Comprador concorda em comprar o Produto;
h. “Produto” significa os bens que o Comprador concorda em comprar da OTA na quantidade especificada;
i. “Termos” significa os termos e condições de venda estabelecidos neste documento e quaisquer termos e condições especiais acordados por escrito pela OTA.

Interpretação

2. Aplicam-se a estes Termos e Condições Gerais de Venda
(“Termos”) as seguintes regras de interpretação:
a. As palavras no singular incluem o plural e vice-versa e as palavras tratando qualquer género incluirão todos os géneros e as palavras relacionadas com uma pessoa incluirão qualquer outra entidade reconhecida por lei e vice-versa;
b. Os prazos previstos nestes Termos referem-se a dias corridos, exceto quando indicado em contrário;
c. Quando o dia ou pelo qual qualquer ato ou coisa deva ser feito for um dia diferente de um Dia Útil no local em que o ato ou coisa deva ser assegurado, tal ato ou coisa deve ser feito no próximo Dia Útil seguinte, a menos que especificamente disposto em contrário nestes Termos;
d. Os títulos e sublinhados são apenas para conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.
e. Os cabeçalhos definem secções apenas por motivos de organização e indexação.

B. Condições Aplicáveis

3. Estes Termos aplicam-se a todos os contratos de venda de Produto(s) pela OTA ao Comprador e a qualquer contrato escrito ao qual estes Termos estejam subjacentes, com exclusão de todos os outros termos e condições, incluindo quaisquer termos ou condições que o Comprador possa pretender aplicar em qualquer pedido de compra, confirmação de pedido ou documento similar.
4. Todos os Pedidos de Produto serão considerados uma oferta do Comprador para comprar o Produto de acordo com estes Termos.
5. No caso de qualquer conflito entre os Termos aqui expressos e qualquer acordo escrito ao qual estes Termos estejam subjacentes, o termo mais específico prevalecerá apenas na extensão limitada de tal conflito.
6. Tanto a interpretação de uma proposta ou oferta por parte da OTA, como a aceitação de um Pedido pela OTA estão expressamente condicionados à aceitação destes Termos pelo Comprador, sendo que a OTA se opõe e rejeita quaisquer termos diferentes ou adicionais que o Comprador pretenda propor.
7. Qualquer variação destes Termos (incluindo quaisquer termos e condições especiais acordados entre as partes) será inaplicável, a menos que acordado por escrito pela OTA.
8. A OTA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.
9. A data constante no título, corresponde ao momento em que a versão destes Termos são tornados públicos no sítio da Internet da OTA (www.ota-abrasivos.com).
10. Cada versão dos Termos é aplicável a todos os Pedidos recebidos na ou após a respetiva data.

C. Pedidos

11. Após a aceitação de um Pedido por escrito pela OTA, seja por notificação por escrito ou por ações que incluam o envio dos Produtos, a OTA fornecerá o Produto ao preço indicado à cotação dada pela OTA ou por outro contrato por escrito, ou, se não existir, aos preços constantes da Tabela de Preços da OTA mais atual (referidas coletivamente como a “Cotação”).
12. Os acordos verbais antes ou no momento da celebração do contrato requerem confirmação por escrito da OTA para serem eficazes.
13. Todas as encomendas estão sujeitas a Quantidades Mínimas de Pedido (MOQ) e Lotes, com um Valor Mínimo de Pedido (MOV) de €50,00.
14. Uma variação da quantidade do produto de mais ou menos 10% é permitida pelo Comprador no preenchimento de um Pedido de qualquer item sujeito a transformação.
15. O Comprador é faturado pelo valor do produto efetivamente enviado.

D. Preços

16. A OTA reserva-se o direito de alterar os preços do(s) Produto(s) a qualquer momento.
17. Os preços indicados podem ser revistos em consequência de alterações nos fatores que influenciam os preços de custo, como salários, matérias-primas, taxas de câmbio, etc..
18. As encomendas para envio imediato são faturadas ao preço em vigor na data de receção da encomenda. Para entregas contra pedidos programados ou qualquer outra que especifique remessas com data futura, cada entrega será faturada ao preço em vigor na data de envio.
19. Salvo cancelamento prévio, as cotações da OTA estão disponíveis para aceitação dentro do prazo nelas estabelecido ou, quando tal não for especificado, por quatorze (14) dias após a sua data de emissão.

E. Descontos e Acordos Associados

20. Se o Comprador fizer parte de um grupo de empresas ou de compras e, portanto, tiver direito a descontos e/ou condições associadas, o Comprador deverá indicar quais os termos do grupo de empresas/compras que deseja aplicar à sua conta junto da OTA.
21. O Comprador não pode reivindicar mais de um desconto ou condições associadas para a mesma transação financeira com a OTA.
22. Caso o Comprador não nomeie um grupo de compra / empresas para o desconto ou condições associadas, a OTA assume que o Cliente não está associado a nenhum grupo.

F. Termos de envio

23. Salvo acordo em contrário entre a OTA e o Comprador, os preços do envio dos Produtos são definidos de acordo com o volume e o peso do Produto e embalagem.
24. Na ausência de qualquer acordo especial, os preços serão considerados como EXW (Incoterms® 2020), excluindo embalagem.
25. A OTA pode definir requisitos de MOQ e/ou de Lote para cada Produto mediante notificação ao Comprador. Pedidos inferiores ao MOQ e/ou Lote podem ser cobrados a um preço mais alto ou podem ser rejeitados pela OTA a seu exclusivo critério.
26. A OTA envidará esforços comerciais razoáveis para enviar os Produtos de acordo com o cronograma de envio do Produto ou os prazos de entrega estabelecidos pela OTA.
27. Para pedidos para os quais a OTA não tem produto suficiente para enviar o Pedido na sua totalidade, a OTA reserva-se o direito de enviar quantidades parciais e remeter o saldo remanescente numa data posterior.
28. A OTA não será responsável pelo não envio de um Pedido dentro do prazo especificado. As condições de entrega indicadas são fornecidas a título informativo e não vinculam a OTA.

G. Produto(s)

29. A quantidade e descrição do(s) Produto(s) deverão estar conformes com o estabelecido na respetiva oferta, contrato de compra ou confirmação do Pedido e conforme descrito nas especificações do produto emitidas pela OTA.
30. O Comprador deverá receber o Produto ofertado, não obstante a quantidade entregue possa ser maior ou menor que a quantidade comprada, levando em linha de conta que:
a. O Comprador deve notificar a OTA, da discrepância na quantidade, por escrito, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à Entrega;
b. Tal discrepância de quantidade (acima ou abaixo) não exceda 10% (dez por cento) da quantidade constante da Oferta;
c. O Preço será ajustado pro-rata para refletir qualquer discrepância.
31. Se o Comprador não notificar a OTA, de acordo com o parágrafo anterior, o Produto será considerado em todos os aspetos de acordo com estes Termos e o Comprador será obrigado a aceitar e pagar o Produto em conformidade.

H. Entrega

32. Os prazos de entrega comunicados ao Comprador ou indicados na confirmação do Pedido são apenas estimativas e a OTA não se responsabiliza por atrasos na entrega ou não entrega.
33. O prazo de entrega determina o tempo desde a aceitação de um Pedido pela OTA, até que o Pedido esteja pronto para ser enviado das instalações da OTA.
34. O local de expedição aplicável será determinado pela OTA. O “Prazo de entrega” não inclui o tempo de envio dos produtos do respetivo local da OTA para as instalações do Cliente.
35. A OTA não se responsabiliza por quaisquer perdas e/ou despesas (incluindo lucros cessantes), danos ou atrasos causados ao Comprador ou seus clientes decorrentes de atraso ou não entrega ou instalação tardia do Produto.
36. A OTA pode, a seu critério, entregar o Produto ao Comprador em qualquer número de parcelas, a menos que seja previamente estabelecido que o Comprador não receberá a entrega em parcelas.
37. Se a OTA entregar qualquer Produto em parcelas e qualquer uma dessas parcelas apresentar defeito por qualquer motivo:
a. Tal não é condição de repúdio ao contrato de venda formado por estes Termos;
b. A prestação defeituosa é um incumprimento separável que apenas dá lugar a um pedido de indemnização.
38. A OTA não é responsável perante o Comprador ou qualquer outra pessoa que reclame através do Comprador por qualquer perda ou dano ao Produto em trânsito causado por qualquer evento de qualquer tipo por qualquer pessoa, mesmo que a OTA seja legalmente responsável pela pessoa que causou ou contribuiu a essa perda ou dano.

I. Aceitação do Produto

39. Considera-se que o Comprador aceita o Produto no ato da sua Entrega.
40. O cliente não pode recusar a Entrega devido a pequenos defeitos.
41. Após a aceitação, o Comprador não terá o direito de rejeitar o Produto que não esteja de acordo com estes Termos.

J. Titularidade e Risco

42. A propriedade do Produto passa para o Comprador no momento da sua Entrega, sendo, a partir daí, gerido por conta e risco do Comprador.
43. Não obstante a Entrega já ter sido feita, a propriedade do Produto poderá ser reclamada e revertida para a OTA até que:
a. O Comprador tenha pago o Preço integralmente e;
b. Nenhuma outra quantia seja devida pelo Comprador à OTA.

K. Condições de Pagamento;
Pagamentos em atraso

44. Salvo acordo em contrário por escrito entre a OTA e o Comprador, todos os pagamentos são devidos dentro de trinta
(30) dias corridos a partir da data da emissão fatura pela OTA.
45. A OTA reserva-se o direito de alterar as condições de pagamento ou, se concedido, os limites de crédito, a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Comprador.
46. Se o Comprador não pagar qualquer parcela de Produto, quando devido, ou a situação financeira do Comprador se tornar insatisfatória para a OTA, a seu exclusivo critério, a OTA poderá, além de outras soluções, exigir pagamentos em dinheiro ou garantias satisfatórias para a OTA antes do envio do Produto, rescindir um Pedido e/ou suspender as entregas de um Pedido.
47. A OTA, a seu critério, poderá cobrar taxas de atraso de pagamento e juros à taxa máxima legal sobre todos os valores vencidos.
48. Qualquer atraso no pagamento implica, de pleno direito e sem aviso de incumprimento, a obrigação de pagar a partir da data de vencimento juros de mora à taxa Euribor 3 meses +10% ao ano, sendo o montante mínimo de € 25,00.
49. Em caso de não pagamento na data de vencimento da fatura, o valor devido nos termos da fatura será, por força de lei e sem aviso de incumprimento, acrescido de danos calculados pelo maior valor entre 10% do valor em falta e 50,00€. Esses danos estão relacionados com os custos de despesas ou desembolsos incorridos pela OTA na recuperação de quaisquer valores pendentes, incluindo taxas de agências de cobrança de dívidas ou honorários de advogados, e devem ser recuperados do Comprador numa base de indemnização, que é reconhecida e acordada pelo Comprador.

L. Não Devolução de Produtos

50. Exceto por falhas de qualidade confirmadas pela OTA, a OTA não aceitará a devolução de Produtos.

M. Conformidade com as leis e gestão dos Produtos

51. A OTA e o Comprador estão comprometidos em promover uma gestão eficaz do Produto e gerir adequadamente as vertentes ambientais, de saúde, segurança e regulamentares relacionados com o(s) Produto(s).
52. A OTA assume que na transformação e venda do(s) Produto(s) cumpre todas as leis locais aplicáveis.
53. O Comprador é o único responsável e, à sua própria custa, cumprirá todas as leis locais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, aquelas relacionadas com a saúde ocupacional, segurança e meio ambiente, e deverá garantir todas as autorizações ou aprovações necessárias aplicáveis às operações, compra, manuseio, transporte, armazenamento, uso, processamento, alienação e/ou tratamento dos Produto(s), e distribuição, marketing, venda e uso de produtos feitos usando ou contendo Produto(s).
54. O Comprador fornecerá informações ambientais, de saúde, segurança e regulatórias apropriadas relacionadas com os Produtos aos funcionários do Comprador e aos clientes do Comprador de produtos resultantes ou usando ou contendo Produto(s). O Comprador é o único responsável por garantir que os funcionários do Comprador usem Equipamentos de Proteção Individual apropriados para usar os Produtos.

N. Embalagem, Rotulagem e Vendas ao Consumidor

55. A OTA rotula e embala seus produtos industriais/profissionais para revenda a clientes industriais/profissionais para uso industrial/profissional. Salvo indicação em contrário na embalagem ou literatura do produto aplicável, os Produtos das OTA não são destinados, rotulados ou embalados para venda ou uso por consumidores, ou seja, ao público em geral.
56. Quando os Produtos se destinem ao público em geral, a OTA emite recomendações específicas.

O. Uso e Avaliação do Produto;
Revenda

57. Muitos fatores fora do controlo da OTA e exclusivamente dentro do conhecimento e controlo do Comprador podem afetar o uso e o desempenho do(s) Produto(s) numa aplicação específica. O Comprador é o único responsável por avaliar o(s) Produto(s) e determinar se o(s) Produto(s) é(são) adequado(s) para uma finalidade específica e adequado(s) ao método de aplicação do utilizador.
58. O(s) Produto(s) é(são) vendido(s) ou fornecido(s) ao Comprador principalmente para uso ou consumo interno. O Comprador pode, contudo, por sua própria e total responsabilidade, reembalar, revender ou redistribuir o(s) Produto(s), fornecendo todas as informações e suporte aos usuários finais do(s) Produto(s).

P. Informações e dados técnicos

59. As informações técnicas, recomendações e outras declarações fornecidas pela OTA são baseadas em testes ou experiências dos fabricantes do Produto, que a OTA acredita serem confiáveis, mas a precisão ou integridade de tais informações não é garantida. Essas informações destinam-se a pessoas com conhecimento e capacidades técnicas suficientes para avaliar e aplicar o seu próprio julgamento informado.
60. Nenhuma licença ou direitos de propriedade intelectual da OTA ou de terceiros é concedida ou implícita com esta informação.

Q. Garantia

61. A responsabilidade da OTA pelo Produto transformado por ela é limitada a reparar quaisquer defeitos, ou, a critério da OTA, assegurar a sua substituição total ou parcial, dentro de um período não superior a três (3) meses corridos após o envio do Produto, desde que:
a. Os defeitos tenham surgido exclusivamente de materiais ou transformação defeituosos;
b. O Produto não tenha recebido maus-tratos, desatenção ou interferência;
c. Os acessórios de qualquer tipo utilizados pelo Comprador sejam fabricados ou aprovados pela OTA;
d. A embalagem da mercadoria permaneça intacta; e
e. As peças defeituosas sejam prontamente devolvidas.
62. Se o Produto não for fabricado pela OTA, a garantia e/ou garantia do fabricante desses bens é aceite pelo Comprador e é a única garantia ou garantia dada ao Comprador em relação ao Produto. A OTA concorda em ceder ao Comprador, mediante solicitação feita pelo Comprador, o benefício de qualquer garantia ou direito às mercadorias que o fabricante concedeu à OTA sob qualquer contrato ou por implicação ou força da lei, na medida em que o benefício de qualquer garantia ou direito seja atribuível.
63. A OTA não é responsável e o Comprador libera a OTA de quaisquer reclamações em relação ao design defeituoso de qualquer produto fornecido, a menos que tal design tenha sido totalmente desenvolvido pela OTA e a responsabilidade por qualquer reclamação tenha sido especificamente aceite pela OTA por escrito. Em qualquer caso, a responsabilidade da OTA nos termos deste parágrafo limita-se estritamente à substituição de peças defeituosas de acordo com estes Termos.

R. Garantia, Recurso e Isenção de Responsabilidade

64. A menos que uma garantia diferente seja especificada na literatura do Produto aplicável ou no folheto da embalagem, a OTA garante que cada Produto atende à especificação do Produto aplicável no momento em que a OTA entrega o Produto.
65. Quaisquer resultados de desempenho fornecidos pela OTA são apenas estimativas. A OTA não se responsabiliza por danos por falha do Produto em atingir tais valores, a menos que estejam especificamente garantidos por escrito. Quaisquer garantias escritas estão sujeitas às tolerâncias reconhecidas aplicáveis a tais valores.
66. A OTA não oferece outras garantias ou condições, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, qualquer garantia implícita ou condição de comercialização ou adequação a uma finalidade específica ou qualquer garantia ou condição implícita decorrente de um curso de negociação, costume, ou uso do comércio.
67. Se o(s) Produto(s) não estiver(em) em conformidade com esta garantia, então o único e exclusivo recurso é, a critério da OTA, a substituição do(s) Produto(s) ou o reembolso do preço de compra do(s) Produto(s) que se mostrem não conformes.
68. A indemnização a que se refere o número anterior está sujeita ao número de unidades devolvidas pelo Comprador sem qualquer utilização, acrescida do máximo de 10%. A reparação no número de ocorrências anteriores é igual a um número máximo de unidades, acrescidas de 10% de uso.
69. A OTA não tem nenhuma obrigação sob esta garantia em relação ao(s) Produto(s) que foi(ram) modificado(s) ou danificado(s) por uso indevido, abuso, acidente, negligência ou manuseio incorreto pelo Comprador.
70. A OTA exclui qualquer outra responsabilidade perante o Comprador por danos físicos ou financeiros, perdas ou danos ou por perdas ou danos consequentes de qualquer tipo, decorrentes do fornecimento, layout, montagem, instalação ou operação do Produto ou decorrentes de negligência ou de qualquer forma.
71. A falha em notificar a OTA dentro de 30 dias após a Entrega de que o(s) Produto(s) não está em conformidade em qualquer aspeto, será considerada uma renúncia a qualquer direito ou reclamação com relação a tal não conformidade.
72. A garantia e o remédio anteriores não se aplicam a Produto(s) experimental(is) ou de desenvolvimento que seja(m) vendido(s) “no estado em que se encontram” e sem qualquer garantia.

S. Limitação de Responsabilidade / Força Maior

73. Exceto quando proibido por lei, a OTA não será, em nenhuma circunstância, responsável por quaisquer perdas ou danos ou outro recurso decorrente ou de qualquer forma relacionado com o(s) Produto(s) ou à venda de Produto(s) pela OTA, seja direta, indireta, especial, incidental ou consequente (incluindo, mas não limitado a, perda de lucros, receita, negócios, oportunidade ou goodwill), independentemente da teoria legal ou equitativa sob a qual tais perdas ou danos ou outro recurso são procurados, incluindo garantia, contrato, negligência ou responsabilidade objetiva.
74. A OTA não será responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações sob estes Termos devido a qualquer caso fortuito, guerra, greve, bloqueio, ação industrial, incêndio, inundação, seca, tempestade ou outro evento fora do seu controlo razoável.
75. Nem a OTA nem o Comprador serão responsáveis pelo não cumprimento (exceto pelo pagamento pelo Comprador pelo(s) Produto(s) recebido(s)) se o desempenho for impedido, restringido ou interferido por motivo de incêndio ou terremoto ou outra casualidade ou acidente; incapacidade de adquirir materiais, energia ou suprimentos; guerra, terrorismo ou outra violência; qualquer lei, ordem, proclamação, regulamento, portaria, demanda ou exigência de qualquer agência governamental, tribunal ou órgão intergovernamental; situação em que a OTA tem capacidade insuficiente para fabricar ou entregar o Pedido previsto em toda e qualquer linha de produtos; motivo ambiental, de saúde, segurança ou regulatório conforme razoavelmente determinado pela OTA; ou qualquer outro evento ou condição além de seu controlo razoável.
76. Uma Parte, quando afetada e mediante notificação, será dispensada de tal desempenho na medida de tal prevenção, restrição ou interferência; desde que a Parte afetada envide esforços razoáveis para evitar ou remover tal motivo de não cumprimento e retome imediatamente o desempenho sempre que tal motivo for removido.

T. Atraso Perdoável e Fornecimento Limitado

77. No caso de um Pedido em atraso ou outro fornecimento limitado ou indisponibilidade de Produto(s) por tal motivo ou qualquer outro motivo, a OTA reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e de uma maneira que determine ser justa e razoável sob as circunstâncias, para atribuir a sua capacidade de produção relacionada e/ou de fornecimento de Produto(s) de molde a minorar os inconvenientes.

U. Controlo de Exportação

78. Salvo acordo em contrário por escrito pela OTA, os Produtos são vendidos para uso ou consumo apenas na União Europeia.
79. Caso o Comprador exporte os Produtos, nomeadamente para fora da União Europeia, o Comprador assume toda a responsabilidade pela determinação dos requisitos de licenciamento de exportação e pela obtenção de quaisquer licenças de exportação exigidas ou outras autorizações aplicáveis aos Produtos.
80. Caso os Produtos sejam exportados de Portugal pela OTA ou pelo Comprador com autorização da OTA, o Comprador será o único responsável por determinar se qualquer reexportação posterior requer autorização de exportação. O Comprador e a OTA devem cumprir as leis de controle de exportação aplicáveis.
81. As Partes reconhecem que a capacidade da OTA de obter ou manter a autorização do controlo de exportação aplicável não é garantida e não constitui violação de qualquer disposição destes Termos, de um Pedido ou de acordo entre as Partes.

V. Rescisão por conveniência do Comprador

82. Salvo indicação em contrário por escrito pela OTA, o Comprador pode rescindir um Pedido, no todo ou em parte, por sua conveniência, mediante notificação imediata por escrito à OTA especificando a extensão da rescisão e a data de aplicação.
83. Assim que for razoavelmente possível após o recebimento de tal notificação, a OTA interromperá todo o trabalho no Pedido afetado.
84. No caso de tal rescisão, a OTA reserva-se o direito, a seu critério, de faturar o Comprador, e o Comprador concorda em pagar à OTA uma percentagem do preço do Pedido rescindido, refletindo a percentagem do trabalho realizado antes da data efetiva de rescisão, que pode incluir os custos de todas as matérias-primas e produtos intermédios relacionados com os o(s) Produto(s) sujeito(s) ao Pedido afetado, bem como uma provisão razoável para lucro no trabalho concluído, sendo que tal valor não pode exceder o preço total do Pedido para o Pedido cancelado. Esta disposição não dá ao Comprador qualquer direito de auditar os registos ou o processo de produção da OTA em relação a qualquer Pedido ou valor faturado.

W. Rescisão por Incumprimento

85. A OTA pode rescindir um Pedido ou contrato, no todo ou em parte, se o Comprador violar uma obrigação material e não sanar tal violação para satisfação razoável da OTA dentro de dez (10) dias da notificação por escrito da intenção da OTA rescindir por incumprimento do Comprador.
86. A OTA pode rescindir ou modificar estes Termos e Condições aplicáveis a um Pedido ou contrato imediatamente e sem aviso prévio por escrito ao Comprador fruto da insolvência do Comprador, apresentação de uma petição voluntária ou involuntária de falência por ou contra o Comprador, ocorrer uma cessão em benefício dos credores, ou uma mudança significativa na propriedade ou controlo do Comprador.

X. Impostos

87. O preço de compra não inclui quaisquer uso, bens, serviços, impostos especiais de consumo, ad valorem, valor agregado, consumo ou outros impostos, taxas, taxas ou encargos semelhantes impostos por qualquer autoridade governamental para a compra de Produto(s) (“Impostos de Transferência”), que a OTA é obrigada por lei a cobrar do Comprador.
88. Os Impostos de Transferência serão discriminados separadamente na fatura da OTA e o Comprador será responsável pelo seu pagamento integral.
89. A OTA não coleta ou remete, e o Comprador não é responsável, por quaisquer Impostos de Transferência para os quais o Comprador forneça um certificado de isenção fiscal válido.
90. Cada Parte é única e exclusivamente responsável pela declaração e pagamento de seus respetivos lucros líquidos, franquias ou impostos semelhantes (“Impostos de Rendimento”) que surjam ou se relacionem com transações sujeitas a estes Termos e Condições, e nenhuma das Partes assume qualquer responsabilidade ou obrigação da outra Parte com relação ao Imposto de Rendimento.

Y. Divisibilidade

91. Se qualquer disposição destes Termos for, por qualquer motivo, considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada separável e tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra disposição destes Termos, que será aplicada de acordo com a intenção deste contrato.

Z. Não Renúncia

92. Qualquer falha ou atraso de qualquer uma das Partes no exercício de qualquer direito ou recurso fornecido por ou relacionado com estes Termos, em uma ou mais instâncias, não constitui uma renúncia e não deve proibir tal Parte de exercer tal direito ou recurso posteriormente ou de exercer qualquer outro direito ou recurso disponível.

AA. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

93. As Partes concordam que estes Termos serão regidos pelas leis aplicáveis em Portugal.
94. Toda e qualquer disputa que surja entre as Partes decorrente destes Termos e qualquer Pedido ou acordo devem ser resolvidos pela seguinte ordem:
a. Por negociações de boa-fé conduzidas no prazo de 60 dias a contar da solicitação de tais negociações entre representantes devidamente autorizados de cada Parte;
b. Em último recurso, se a mediação não for bem-sucedida, por via judicial. Qualquer litígio relativo a este acordo deve ser apresentado apenas no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
95. Além disso, a OTA pode, a seu critério, recorrer ao tribunal da localidade do Comprador.
96. O Comprador concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais onde a OTA tem sua sede no caso de qualquer litígio relativo a qualquer aspeto deste Contrato.
97. Esta secção não impedirá nenhuma das Partes de tomar outras medidas se for necessário evitar danos imediatos e irreparáveis aos interesses dessa Parte.